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Campo Verde (MT)
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Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região
Jurisprudência ·
há 20 anos
Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10: ROPS XXXXX00682110005 TO XXXXX-2006-821-10-00-5
JUSTA CAUSA. PERDÃO TÁCITO. OCORRÊNCIA. Um dos requisitos fundamentais para justificar a despedida por justa causa é a imediatidade na aplicação da punição, pois não sendo a pena aplicada na maior ...
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Claudio Silva
Notícia ·
há 9 anos
Bem de família pode ser penhorado se devedor tenta burlar cobrança
Bem de família pode ser penhorado se devedor tenta burlar cobrança. Com base nesse entendimento, a Vara Única de Gurupi (TO) afastou a impenhorabilidade de bem por causa do abuso de direito do...
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